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Projeto:   PL 824   04/12/2007  (ver documento)
Processo:   01-824/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0824-2007
Promovente:   Aurélio Miguel
Ementa:   DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   BANCOS / CADASTRO / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / COMPROVANTE / CUPOM / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / IMPOSTOS / INSTALACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / IRREGULARIDADE / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / PAGAMENTO / PRODUTO FALSIFICADO / PRODUTO ILEGAL / REGULARIDADE / SONEGACAO / TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO / TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0369-2008
ver documento Adm1524-2008
ver documento Econ0133-2009
ver documento Fin0487-2009
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/12/2007  Encaminhado em 13/12/2007
PESQUISA  Recebido em 17/12/2007  Encaminhado em 18/12/2007
SGP2  Recebido em 21/12/2007  Encaminhado em 21/12/2007
CCJ  Recebido em 02/01/2008  Encaminhado em 25/04/2008
ADM  Recebido em 25/04/2008  Encaminhado em 09/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 09/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 26/03/2009
ECON  Recebido em 27/03/2009  Encaminhado em 17/04/2009
FIN  Recebido em 17/04/2009  Encaminhado em 18/06/2009
SGP23  Recebido em 18/06/2009  Encaminhado em 30/06/2009
SGP21  Recebido em 03/08/2009  Encaminhado em 09/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 10/01/2013  Encaminhado em 27/02/2013
SGP22  Recebido em 27/02/2013  Encaminhado em 28/02/2013
SGP21  Recebido em 28/02/2013  Encaminhado em 18/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2017 
Encerramento:   18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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